Resumo:"Mais recentemente, foi aprovado pelo Senado Federal, o projeto de lei nº 166/10, elaborado por uma comissão de juristas liderado pelo ministro Luiz Fux. O projeto, neste momento, aguarda referendo da Câmara dos Deputados. Por este projeto, foi instituída no direito processual brasileiro a "tutela de urgência e da evidência", com a supressão, no código de ritos, do livro referente ao processo cautelar. A tutela antecipada e as medidas cautelares não terão mais tratamento diferenciado."