Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado aos governos locais em sistemas federativos no direito da Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Brasil, Estados Unidos da América, Índia e Suíça.
Resumo:Apresenta tabelas e gráficos sobre: prerrogativa dos governos locais (indicadores de autonomia); institucionalização da autonomia dos governos locais (indicadores); prerrogativas (autonomia) dos governos locais; institucionalização dos governos locais; autonomia dos governos locais (prerrogativas/ institucionalização).