Sumário:Ineficiência das sanções anteriores à EC nº 62/2009 -- Sequestro humanitário -- Transparência e moralidade : aspectos positivos da EC nº 62/2009 -- Primeira moratória : art. 33 do ADCT da Constituição de 1988 -- Segunda moratória : EC nº 30/2000 : art. 78 do ADCT -- Art. 78 : expurgo dos juros -- Resultados práticos da moratória da EC nº 30/2000 -- EC nº 62/2009 : visão sistêmica -- Leilões, acordos ou pagamento na ordem crescente -- Relativização da "coisa julgada" -- Súmula vinculante nº 17 do STF -- Precatório complementar no Regime Especial -- Requisitório de Pequeno Valor (RPV) -- compensações e cessões -- Sanções da EC nº 62/2009.