Tipo
Artigo de revista
Título
O regime especial de precatórios da Emenda constitucional nº 62/2009 e a Resolução nº 115 do CNJ
Data
2011
Ementa

Sumário:Os dilemas da Emenda Constitucional nº 62/2009 para o Poder Judiciário, devedores e credores -- Regulamentação da Emenda Constitucional nº 62/2009 pela Resolução nº 115 do CNJ -- O Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios -- Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a emenda Constitucional nº 62/2009 -- Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Resolução nº 115 do CNJ.

Classificação (CDDir)
341.205
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle concentrado. Sistema Europeu. Efeito vinculante. Súmula vinculante. Ação Direta de Inconstitucionalidade ﴾ADIn﴿. Ação Declaratória de Constitucionalidade ﴾ADC﴿ [ 341.205 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista do advogado / Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
   Imprenta: São Paulo, AASP, 1980.
   Referência: v. 31, n. 111, p. 32–37, abril, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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