Tipo
Artigo de revista
Título
O poder normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil diante do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988
Data
2011
Ementa
Sumário:O posicionamento do Supremo Tribunal Federal -- Voto do Ministro Sepúlveda Pertence -- Voto do Ministro Cezar Peluso -- Voto do Ministro Eros Roberto Grau -- Análise dos três votos -- Atribuição regulamentar (Eros Roberto Grau) -- Princípio da eficiência (Tércio Sampaio Ferraz Júnior).
Classificação (CDDir)
341.38
Publicação: Texto - Português
2011
Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Imprenta: Brasília, Banco Central do Brasil, 2008.
Descrição Física: 20 v.
Imprenta: Brasília, Banco Central do Brasil, 2008.
Descrição Física: 20 v.
2023-01-29T00:40:53.000Z [ 9584173 ]