Sumário:Perfil constitucional da execução contra a Fazenda Pública -- Moratórias constitucionais -- Âmbito da ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, proposta contra a Emenda Constitucional nº 62/2009 -- Inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 por ofensa ao princípio da Separação dos Poderes : Análise do art. 100, § 2º, da Constituição Federal : análise do art. 100, §§ 9º e 10º da Constituição Federal -- Análise do art. 100, § 12, da Constituição Federal e do art. 97, § 1º, inciso II, e ª 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.