Tipo
Artigo de revista
Título
A compensação de ofício e o devido processo legal
Data
2011
Ementa

Resumo:A compensação de ofício deve ser realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil sempre que o sujeito passivo, titular de crédito tributário líquido e certo, pleiteando a restituição ou ressarcimento, possua débitos perante a União. O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade dessas regras com o nosso ordenamento jurídico, testando a compensação de ofício em face do princípio da legalidade, do direito de propriedade e do princípio do devido processo legal.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 19, n. 101, p. 271–291, nov./dez., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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