Resumo:A compensação de ofício deve ser realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil sempre que o sujeito passivo, titular de crédito tributário líquido e certo, pleiteando a restituição ou ressarcimento, possua débitos perante a União. O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade dessas regras com o nosso ordenamento jurídico, testando a compensação de ofício em face do princípio da legalidade, do direito de propriedade e do princípio do devido processo legal.