Tipo
Artigo de revista
Autor
Faro, Julio Pinheiro
Título
Anterioridade tributária
Data
2011
Ementa

Sumário:Anterioridade tributária - Anterioridade de exercício - Anterioridade nonagesimal - Direito tributário - Direito constitucional.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 19, n. 99, p. 71–82, jul./ago., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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