Sumário:Condição de jogo : o registro do atleta -- O artigo 214 do CBJD - participação irregular de atletas -- Casos concretos -- Processo nº 147/2006 do STJD - "Caso Ceará" -- Processo nº 249/2008 do STJD -- Sport Clube Corinthians Paulista - Copa do Brasiil de Futebol feminino -- Processo nº 209/2008 do STJD - Federação Mineira de Futebol -- Processo nº 37/2009 do TJD/RJ - "Caso Jeférson".