Sumário:Teorias de negação da eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas -- Teoria da eficácia indireta ou mediata -- Teoria da eficácia direta ou imediata -- A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na ordem jurídica brasileira -- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a Constituição de 1988 -- Casos de horizontalidade dos direitos fundamentais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.