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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Silva, Marco Aurélio Souza da
Título
Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.3514
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
»»» Atos administrativos unilaterais [
341.351
]
»»»» Atos punitivos ﴾Multas, interdição de atividade etc﴿ [
341.3514
]
Publicação: Texto - Português
2011
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
Referência: v. 11, n. 45, p. 195–211, jul./set., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:40:22.000Z [ 9582790 ]