Tipo
Artigo de revista
Título
Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas
Data
2011
Classificação (CDDir)
341.3514
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos punitivos ﴾Multas, interdição de atividade etc﴿ [ 341.3514 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
   Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
   Referência: v. 11, n. 45, p. 195–211, jul./set., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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