Sumário:Infrações de trânsito e Jecrim -- Suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação -- Fuga do local do acidente -- Violação da proibição de dirigir -- Direção sem habilitação.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ] »»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ] »»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ] »»»»» Infrações contra a segurança dos meios de transporte e comunicação [ 341.55146 ]
Publicação: Texto - Português
2011
Revista jurídica de jure Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.