Resumo:Discute a necessidade de limites no exercício da autonomia legislativa conferida pela LDB aos entes federados quanto à regulamentação do tempo mínimo reservado na carga horária de trabalho do professor para as atividades extraclasse, de modo a garantir paridade de condições de trabalho entre as carreiras do magistério.

Sumário:O papel do professor no processo sócio-educativo -- As especificidades do trabalho docente -- A regulamentação da jornada de trabalho do professor no Brasil e a precarização das relações de trabalho.