Tipo
Artigo de revista
Título
Dos efeitos do não oferecimento de alegações escritas pelo Ministério Público
Data
2011
Ementa

Sumário:1. Do prejuízo -- 2. Da tempestividade da argüição -- 3. Da função institucional do Ministério Público -- 4. Da impossibilidade do pleito ministerial -- 5. Do objeto das alegações escritas -- 6. Da ausência das alegações escritas -- 7. Da impossibilidade dese equiparar o rito do processo penal militar com o rito da Lei n. 9.099/95 -- 8. Da jurisprudência de nulidade -- 9. Da conclusão quanto à nulidade.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de estudos e informações: justiça militar de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 1985.
   Referência: n. 30, p. 23–29, jul., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM

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