Tipo
Artigo de revista
Autor
Ribeiro, Fernando José Armando
Título
O princípio da presunção de inocência e as normas impeditivas de promoção na carreira militar
Data
2011
Ementa

Sumário:A legitimidade da restrição a direitos fundamentais -- As restrições a direitos fundamentais sob o prisma da proporcionalidade -- A tensão entre os princípios jurídicos e o juízo de adequabilidade -- A constitucionalidade do art. 203, IX, da Lei n. 5301/69 (estatuto dos militares do estado de Minas Gerais).

Classificação (CDDir)
341.27
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de estudos e informações: justiça militar de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 1985.
   Referência: n. 30, p. 12–19, jul., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM

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