Tipo
Artigo de revista
Autor
Herani, Renato Gugliano
Título
Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário
Data
2011
Ementa

Resumo:Analisa a constitucionalidade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT) celebrado em 1997 entre Brasil e Estados Unidos com o objetivo de facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países.

Classificação (CDDir)
341.4618
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Processos particulares [ 341.461 ]
»»»» Processo diante de árbitros. Arbitragem [ 341.4618 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 48, n. 191, p. 139–165, jul./set., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

2023-01-29T00:39:53.000Z [ 9581582 ]