Tipo
Artigo de revista
Autor
Francisco, José Carlos
Título
Estado pós-moderno, confiança legítima e anterioridade tributária
Data
2011
Ementa

Sumário:Confiança legítima e anterioridade fragmentada : A anterioridade tributária como manifestação da confiança legítima. Regra geral: combinação de anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Exceções à anterioridade anual e nonagesimal. Anterioridade e medidas provisórias.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista brasileira de estudos constitucionais: RBEC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Referência: v. 5, n. 17, p. 245–267, jan./mar., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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