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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Macedo, Pedro Augusto França de
Título
A inconstitucionalidade da legitimação de posse no município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbana
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.46
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Civil [
341.46
]
Publicação: Texto - Português
2011
Fórum de direito urbano e ambiental
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
Referência: v. 10, n. 59, p. 74–82, set./out., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:39:37.000Z [ 9580934 ]