Sumário:Sucessão das leis -- Princípio da irretroatividade da lei ou respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada -- Contrato de trabalho e sucessão de leis -- A lei nova e o contrato de trabalho já extinto -- Direito à proporcionalidade do aviso prévio -- Aviso prévio proporcional e norma de ordem pública, de caráter benéfico.