Tipo
Artigo de revista
Título
Condutas anticoncorrenciais tuteladas por órgãos reguladores
Data
2011
Ementa

Sumário:Regulação e concorrência -- Possíveis combinações -- Problemática: a autorização ou o mandamento do órgão regulador para a prática de um ilícito concorrencial isenta o particular de ser punido pela autoridade concorrencial?

Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de direito da concorrência
   Imprenta: Brasília, IOB, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2003.
   Referência: n. 24, p. 65–77, set./out., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ

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