Controle judicial das omissões da administração pública sob a perspectiva do neoconstitucionalismo
Data
2011
Ementa
Sumário:Neoconstitucionalismo -- Justiciabilidade dos direitos sociais -- Qualidade e quantidade de prestação estatal -- Responsabilidade pelas omissões administrativas.
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.