Sumário:Quais os limites da norma exarada no artigo 128, caput, da Lei nº 8.112/90, quando em confronto com o princípio da observância do modal deôntico (vinculum juris)? -- A posição favorável da jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, para a comutação da sanção disciplinar, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.