Sumário:Direito material e direito processual: Natureza da hipoteca judiciária: direito material -- A inaplicabilidade da hipoteca judiciária no processo judiciário do trabalho -- A inaplicabilidade da hipoteca judiciária no processo civil -- Os princípios norteadores do processo judiciário do trabalho -- Depósito recursal e inexistência de indícios de insolvência.