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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Título
Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários
Data
2013, 2011
Classificação (
CDDir
)
341.3
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
Publicação: Texto - Português
2013
Revista Síntese responsabilidade pública
Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
Referência: v. 3, n. 14, p. 42–52, abr./maio, 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
2011
Revista Síntese de direito administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
Referência: v. 6, n. 67, p. 108–123, jul., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TJD
Normas Referenciadas
Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Lei nº 6.437, de 20 de Agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
2023-01-29T00:39:00.000Z [ 9579423 ]