Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da solidariedade fundamenta o pagamento de benefício programado sem aporte contributivo compensatório da renda mensal a ser auferida. O mínimo divisor do § 2° do Artigo 3º da Lei n.9.876/99 pode ser menor do que 60% do período-base-de-cálculo
Data
2011
Classificação (CDDir)
341.622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]
»»» Segurados [ 341.622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de direito previdenciário
   Imprenta: Florianópolis, Conceito Editorial, 2010.
   Referência: v. 2, n. 5, p. 63–72, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

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