O valor indenizatório mínimo do inc. IV do art. 387 do CPP :a relativização da independência
Data
2011
Ementa
Sumário:A separação das instâncias civil e penal e o advento da Lei 11.719/2008 -- Fixação do valor real e o problema da coisa julgada -- Da necessidade de pedido expresso para a fixação da indenização civil -- Legitimidade do Ministério Público.