Sumário:Hipóteses constitucionais de cabimento da reclamação -- Meio de preservação dos precedentes judiciais -- Juizados Especiais Estaduais e a (im)possibilidade do STJ de uniformizar toda a legislação federal -- Criação das Turmas de Uniformização no PL. 4.723/2004 -- Pró-atividade judicial e segurança jurídica: RE 571.572/BA e Res. STJ 12/2009: nova hipótese de cabimento da reclamação e a colmatação de lacuna no sistema processual -- Impropriedades a serem sanadas pela via da reclamação: a Rcl 3.887/PR e a insuficiência de preparo.