Resumo:"[...] visa à análise das razões e fundamentos que levam o INSS ao não enquadramento na esfera previdenciária de vínculo empregatício devidamente reconhecido pela Justiça do Trabalho. Trata-se, pois, de procedimento abusivo que cria burocracia desnecessária para o segurado da Previdência e que não busca economia processual. Além disso, a competência atual da Previdência social limita-se a reconhecer direito e não fiscalizar e arrecadar [...]."
Sumário:Do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 -- Participação do INSS na lide trabalhista e na competência de arrecadação -- Da independência dos poderes -- Da análise administrativa -- Da justificação administrativa.