Tipo
Artigo de revista
Título
A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º
Data
2011
Ementa

Resumo:Trata da proteção à classe trabalhadora em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global. As interpretações aqui utilizadas são constitucionalistas e também internacionalistas e seguem o raciocínio segundo o qual a constituição brasileira de 1988, a partir dos pilares da dignidade humana e da construção do estado de bem-estar social, autoriza a afirmação de que a dispensa coletiva deve ser evitada. Igualmente, normas internacionais em vigor, a exemplo das convenções n. 11, 98, 135 e 141 da OIT, tampouco autorizam dispensas coletivas unilaterais.

Sumário:Conceitos e posições doutrinárias sobre dispensa individual e dispensa coletiva no direito brasileiro e no direito comparado -- Da aplicação do direito internacional público (DIP) à espécie -- Sobre a eficácia de norma constitucional -- Crise econômica global versus direitos fundamentais?

Classificação (CDDir)
342.6526
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ]
»»» Início e fim do contrato de trabalho [ 342.652 ]
»»»» Dissolução do contrato de trabalho. Proteção contra a despedida [ 342.6526 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Direitos fundamentais e justiça / Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 2007-, Belo Horizonte, Forum.
   Referência: v. 5, n. 15, p. 106–123, abr./jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
 
 
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
 
 
Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
 
 
Regula a escolha dos diretores de estabelecimentos componenetes de universidades.

2020-10-03T05:21:22.000Z [ 8915468 ]