Resumo:Examinam-se neste artigo a disciplina traçada pela constituição de 1988 acerca dos direitos dos consumidores e os limites de intervenção do judiciário na determinação de medidas de proteção em situações de insuficiência de meios disponíveis ou de inexistência de previsão por parte do legislador.

Sumário:A dimensão objetiva dos direitos fundamentais e os deveres de proteção. Deveres de proteção. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações -- A tutela constitucional do consumidor -- Existência ou não de um direito subjetivo a uma medida de proteção e o princípio da proibição de insuficiência.