Tipo
Artigo de revista
Título
Direitos dos consumidores e deveres de proteção
Data
2011
Ementa

Resumo:Examinam-se neste artigo a disciplina traçada pela constituição de 1988 acerca dos direitos dos consumidores e os limites de intervenção do judiciário na determinação de medidas de proteção em situações de insuficiência de meios disponíveis ou de inexistência de previsão por parte do legislador.

Sumário:A dimensão objetiva dos direitos fundamentais e os deveres de proteção. Deveres de proteção. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações -- A tutela constitucional do consumidor -- Existência ou não de um direito subjetivo a uma medida de proteção e o princípio da proibição de insuficiência.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Direitos fundamentais e justiça / Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, HS Ed, 2007-, Belo Horizonte, Forum.
   Referência: v. 5, n. 15, p. 79–105, abr./jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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