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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Sena, Diana Gordilho Silveira
Título
Irretroatividade da interpretação jurisprudencial penal mais gravosa
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2011
Revista jurídica de jure
Imprenta: Belo Horizonte, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2011.
Referência: n. 16, p. 200–211, jan./jun., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
TJD
2023-01-29T00:38:40.000Z [ 9578672 ]