Sumário:Da responsabilidade da tomadora de serviços (Geral) -- Da responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização -- Da terceirização na administração pública -- Da declaração de constitucionalidade do Art. 71, § 1. da Lei 8.666/93 pelo E. Supremo Tribunal Federal e a aplicação da Súmula 331, IV do C. Tribunal Superior do Trabalho.