Resumo:"A cota-parte do ICMS é a principal receita dos municípios brasileiros. Este artigo pretende discutir seus critérios dedistribuição através de duas questões: (i) a compatibilidade com a migração da cobrança do ICMS para o estado de destino, almejada pela proposta de reforma tributária de 2008; e (ii) a concentração das transferências em municípios com determinadas características. O artigo analisa ainda os impactos da adoção de um sistema de pisos e tetos per capita estaduais para a distribuição da cota-parte do ICMS".