Integralização de ações de empresa industrial em empresa comercial por acionista, que avaliou sua participação, pelo valor de mercado nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.637/02. Posterior incorporação, objetivando redução de custos e elevação de competividade, da empresa comercial pela industrial. Aproveitamento do ágio da integralização do capital nos termos do § 7º do artigo 20 do DL nº 1.598/77 e 7º da Lei nº 9.532/97 com amortização de 1/60 destes valores, mensalmente. Autuação fiscal, desconsiderando a operação. Insubsistência do lançamento, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Martins, Ives Gandra da Silva, 1935

Título

Integralização de ações de empresa industrial em empresa comercial por acionista, que avaliou sua participação, pelo valor de mercado nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.637/02. Posterior incorporação, objetivando redução de custos e elevação de competividade, da empresa comercial pela industrial. Aproveitamento do ágio da integralização do capital nos termos do § 7º do artigo 20 do DL nº 1.598/77 e 7º da Lei nº 9.532/97 com amortização de 1/60 destes valores, mensalmente. Autuação fiscal, desconsiderando a operação. Insubsistência do lançamento

Data

2011

Classificação (CDDir)

341.374

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano [ 341.374 ]

Publicação: Texto - Português

2011

Revista Magister de direito empresarial, concorrencial e do consumidor
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2005.

   Referência: v. 7, n. 37, p. 84–105, fev./mar., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU, SEN, STF, STJ, TJD