Tipo
Artigo de revista
Título
Inelegibilidade, rejeição de contas e ação anulatória
Data
2011
Ementa

Sumário:A inelegibilidade por rejeição de contas na redação original da LC n. 64/90 e a Súmula n. 1, do TSE -- A nova leitura da Súmula n. 1, do TSE -- A Lei complementar n. 135/2010, "Lei da ficha limpa", e a inelegibilidade por rejeição de contas -- A legitimidade ativa para as ações anulatórias de decisões de rejeição de contas : a assistência do partido ou da coligação -- A legitimidade passiva para as ações anulatórias de decisões de rejeição de contas -- A competência para as ações de anulação de decisões de rejeição de contas -- A participação do Ministério Público no processo -- A natureza da decisão antecipatória : antecipação de tutela, de efeito da tutela ou medida cautelar? Os requesitos para o deferimento da providência -- A providência antecipatória e a Lei n. 8.437/90 : pedido de suspensão da liminar -- A incompetência da Justiça Eleitoral para sindicar as razões que hajam levado a Justiça Comum a conceder a providência antecipatória -- O momento limite para aforamento da ação, de sorte a ficar afastada a inelegibilidade (desde que concedida a providência antecipatória -- A revogação ou cassação da providência antecipatória e seus reflexos no processo eleitoral -- A denegação da providência antecipatória e a (in)elegibilidade do candidato.

Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 98, p. 93–117, maio, 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
 
 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

2020-10-03T05:21:08.000Z [ 8913036 ]