Tipo
Artigo de revista
Título
A legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais
Data
2011
Ementa

Sumário:A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental como decorrência normativa das dimensões democrático-participativa e organizacional-procedimental do direito fundamental ao ambiente. A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental como corolário do acesso à justiça das pessoas necessitadas e do "estado da arte" do pensamento jurídico-processual contemporâneo.

Sumário:O papel constitucional da Defensoria Pública (pós-EC 45/2004, pós-Lei 11.448/2007 e pós-LC 132/2009) na tutela e promoção do direito fundamental dos indivíduos e grupos sociais necessitados a viver em um ambiente equilibrado, saudável e seguro. A Defensoria Pública e a tutela e promoção dos direitos liberais, sociais e ecológicos sob a perspectiva da interdependência e indivisibilidade dos direitos fundamentais. A abordagem socioambiental da tutela do ambiente e a perspectiva da justiça ambiental como fatores legitimadores da atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva ecológica. Pessoas necessitadas em termos (socio)ambientais e a questão dos refugiados ambientais --

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 36, n. 193, p. 53–100, mar., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.

2020-10-03T05:21:05.000Z [ 8912631 ]