Tipo
Artigo de revista
Título
Controle jurisdicional das políticas públicas
Data
2011
Ementa

Sumário:Direitos fundamentais sociais e o mínimo existencial: justiciabilidade imediata, sem necessidade de prévia ponderação do Legislativo ou do Executivo -- Direitos fundamentais sociais não integrantes do conceito de mínimo existencial, mas previstos em normas constitucionais de densidade suficiente (ou densidade aplicativa): possibilidade de judicialização imediata, a cláusula da reserva do possível -- Demais direitos fundamentais sociais, previstos em normas constitucionais de cunho programático: necessidade de prévia ponderação, por meio de política pública específica, dos demais poderes do Estado.

Classificação (CDDir)
341.35
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 36, n. 193, p. 13–25, mar., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ,  STM,  TJD

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