Sumário:Mandado de segurança e as garantias constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo -- Colisão de direitos fundamentais : o princípio da proporcionalidade. Disposição do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 -- A restrição à concessão de medidas liminares em mandado de segurança coletivo (art. 22, parágrafo 2º) -- Medida liminar e as restrições do art. 7º, parágrafo 2º, da Lei do mandado de segurança.