Apontamentos sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos
Data
2011
Ementa
Sumário:Requisitos intrínsecos: Cabimento. Legitimidade para recorrer. Interesse em recorrer. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer -- Requisitos extrínsecos: Tempestividade. Regularidade formal. Preparo.