Sumário:Jurisprudência e direito à moradia -- Moradia e habitação no ordenamento jurídico -- A Súmula n. 375 do STJ. Interface entre o direito de propriedade e o direito à moradia -- Acesso à justiça e efetividade das decisões judiciais -- Fraude à execução e fraude contra credores -- O direito de moradia como critério para a caracterização da fraude à execução -- Aplicação da Súmula n. 375 do STJ no processo do trabalho.