Resumo:Parecer sobre a Arguição de Cumprimento de Preceito Fundamental nº 46 do STF, proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição - ABRAED sobre o monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Sumário:O serviço postal à luz da doutrina -- O serviço postal à luz do direito positivo.