Tipo
Artigo de revista
Título
O arquivamento no projeto de reforma do Código de processo penal
Data
2010
Ementa

Sumário:O projeto de lei do Senado de nº 156, de 2009 (anteprojeto coordenado pelo Ministro Hamilton Carvalhido, relator-geral o Dr. Eugênio Pascelli de Oliveira -- O arquivamento do livro I, tít. II, cap. III, seção VII (art. 37 a art. 40). A incompatibilidade entre os modelos normativos do CPP e da Constituição Federal de 1988. Os remendos por que vem passando o Código dos anos 40, em reajuste à lei maior. A adoção do princípio acusatório e a preservação da isenção do magistrado -- O mando do arquivamento passa a ser exercido no âmbito do Parquet -- O art. 37 e o art. 39 e o que dispõe a súmula nº 524, do STF -- Outras razões de direito para o arquivamento, além da falta de suporte fático -- Falta de interesse por superveniência provável de prescrição ( art. 253, II) -- Ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais -- O arquivamento do inquérito policial e a sua comunicação pelo MP à vítima, tendo essa o direito de submeter a matéria á revisão da instância competente do próprio MP em 30 dias -- O mesmo direito terá o investigado -- A autoridade policial também é comunicada -- Nos crimes contra a União, Estados, DF e Município, caberia também a revisão do arquivamento do inquérito policial? -- Qual seria o órgão revisor: -- Caberá ao MP comunicar á instância de revisão do próprio Parquet? (art. 38 e 40) -- O sistema acusatório arranhado pelas medidas do projeto é reguardado pelo arquivamento que se dará no âmbito do MP.

Classificação (CDDir)
341.5463
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Suspensão condicional da pena. Sursis [ 341.5463 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 7, n. 37, p. 78–89, ago./set., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2010
Revista da Emerj
   Imprenta: Rio de Janeiro, Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Emerj, 1998.
   Referência: v. 13, n. 51, p. 267–280, 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2010
Revista APMP / Associação Paulista do Ministério Público.
   Imprenta: São Paulo, APMP, 1996.
   Descrição Física: 60 v.
   Referência: v. 14, n. 53, p. 24–31, maio/dez., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  STM
 
2010
Revista do Ministério Público / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
   Referência: n. 36, p. 159–169, abr./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista do Ministério PúblicoRio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 1995.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Código de Processo Penal.

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