Sumário:Direito positivo: noção de sistema -- Rigidez constitucional: teoria da construção escalonada do ordenamento jurídico: relação de subordinação e derivação entre as normas jurídicas: noções sobre existência, vigência, eficácia e validade das normas jurídicas -- Peculiaridades do controle de constitucionalidade abstrato, concentrado e direto e do controle concreto, incidental e difuso -- Delineamento constitucional da regra-matriz tributária: legalidade tributária estrita e unidade lógica do tributo -- A tributação do empregador rural pessoa natural com base na folha de salários e na receita bruta advinda de comercialização de produto rural: Fundamentos constitucionais. A Lei n. 8.540/1992: a proibição de utilização aleatória de fato jurídico tributário e base de cálculo discriminados na Constituição Federal. A Lei n. 9528/1997. EC 20/1998: manutenção da vigência da Lei n. 9.528/1997: da impossibilidade de validação das Leis ns. 8.540/1992 e 9.528/1997. A Lei n. 10.256/2001. Da Lei n. 11.718/2008.