Resumo:Apresenta quadro comparativo com os critérios para a concessão da Renda Mensal Vitalícia (RMV) e do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

Sumário:A assistência social como política da seguridade social -- A assistência social como direito fundamental social -- Dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e a proibição do retrocesso frente ao benefício de prestação continuada -- O poder judiciário na concessão do benefício assistencial -- A constitucionalidade do critério objetivo da miserabilidade.