Tipo
Artigo de revista
Título
Habilitação para o casamento
Data
2018, 2011, 2010
Classificação (CDDir)
342.16
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista IOB de direito de família. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2007.
   Descrição Física: 17 v.
   Referência: v. 12, n. 60, p. 203–209, jun./jul., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  PGR,  SEN,  STJ
 
2018, 2011
Repertório IOB de jurisprudência: comercial, civil e outros. --
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 3, p. 97–94, 1. quinz. fev., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Referência: n. 12, p. 428–426, 2. quinz. jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

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