Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado ao controle de constitucionalidade no direito do Brasil, Alemanha, Áustria, Espanha, Estados Unidos, Itália, Portugal.

Sumário:Consequencialismo -- O consequencialismo no controle da constitucionalidade: Os sistemas de eficácia da declaração de inconstitucionalidade -- O consequencialismo no Brasil: Alguns temperamentos na tese de eficácia ex tunc. A resistência ao consequencialismo: A repulsa pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, máxime em matéria financeira. As modificações da Constituição e da legislação. O congelamento do art. 27 da Lei nº 9.868/99. A inconstitucionalidade útil. A adesão ao consequencialismo em questões não financeira: A recepção pela jurisprudência do Supremo: O caso de fidelidade partidária. A criação inconstitucional de Município. Greve de funcionários públicos. A extensão do argumento consequencialista à matéria financeira: Direito tributário e receita pública. Direito orçamentário e despesa pública. O consequencialismo financeiro de sinal trocado.