Sumário:pt. 1. Pressupostos instrumentais do processo de homologação de decisões arbitrais estrangeiras. Causas de denegação alegáveis ex parte: Incapacidade das partes. Invalidade da convenção arbitral. Sentença arbitral extra e ultra petita. Instituição do Tribunal arbitral em desconformidade com a Convenção de arbitragem -- pt. 2. Sentença arbitral não obrigatória, anulada ou suspensa. Inarbitrabilidade da controvérsia -- Violação da ordem pública.