Sumário:Momento da declaração da intenção de recorrer.-- Manifestação da intenção de recorrer: forma e requisitos.-- Legitimidade para recorrer.-- Conseqüências da motivação oportuna.-- Efeitos do recurso.-- Apresentação das razões do recurso: prazo e forma.-- Apresentação das contra-razões do recurso: prazo e forma.-- Autoridade competente para a decisão.-- Prazo para decisão.-- Efeitos do acolhimento do recurso.-- Situações especiais.-- Observações finais.