Tipo
Artigo de revista
Título
Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Data
2010
Ementa
Sumário:A\U+00a0\natureza\U+00a0\constitucional\U+00a0\do\U+00a0\direito\U+00a0\ambiental\U+00a0\e\U+00a0\urbanístico -- O\U+00a0\afastamento,\U+00a0\ou\U+00a0\revogação,\U+00a0\das\U+00a0\normas\U+00a0\infraconstitucionais\U+00a0\incompatíveis\U+00a0\com\U+00a0\o sistema\U+00a0\jurídico\U+00a0\instaurado\U+00a0\pela\U+00a0\Constituição\U+00a0\de\U+00a0\1988\U+00a0\e\U+00a0\a\U+00a0\interpretação\U+00a0\conforme\U+00a0\à Constituição -- A\U+00a0\necessária\U+00a0\interpretação\U+00a0\dos\U+00a0\dispositivos\U+00a0\falimentares\U+00a0\conforme\U+00a0\à\U+00a0\Constituição federal.
Classificação (CDDir)
341.347
Publicação: Texto - Português
2010
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
2023-01-29T01:02:24.000Z [ 9646610 ]