Tipo
Artigo de revista
Título
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Data
2010
Classificação (CDDir)
341.4182
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]
»»»» Ação Civil Pública [ 341.4182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
   Referência: v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STJ

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