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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Costa, Camila Maia Pyramo
Título
O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Data
2010
Classificação (
CDDir
)
341.4182
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [
341.41
]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [
341.418
]
»»»» Ação Civil Pública [
341.4182
]
Publicação: Texto - Português
2010
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2008.
Referência: v. 3, n. 5, jan./jun., 2010.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STJ
2024-08-13T02:54:09.000Z [ 12234328 ]